- Decreto-Lei n.º 131/2014 de 29 de Agosto - Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, relativa à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica (235 Kb)
- Portaria n.º 167/2014 de 21 de Agosto - Regime jurídico de Licenciamento de Laboratórios de Genética Médica (204 Kb)
- Portaria n.º 166/2014 de 21 de Agosto - Regime jurídico de Licenciamento de Laboratórios de Genética Médica (205 Kb)
- Despacho n.º 5855/2014 de 5 de Maio - Obrigatoriedade de utilização do suporte SINAVE para notificação obrigatória de doenças transmissíveis a partir de 01/01/2015 (193 Kb)
- Decreto-Lei n.º 164/2013 de 6 de Dezembro - Alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, revendo as tipologias das unidades privadas de serviços de saúde sujeitas a procedimento simplificado, bem como o prazo estabelecido para a adequação das unidades em funcionamento (153 Kb)
- Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de Outubro - Estabelece o regime jurídico das Convenções que tenham por objeto a realização de prestações de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde, nos termos previstos na Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro — Lei de Bases da Saúde (128 Kb)
- Portaria n.º 287/2012 de 20 de Setembro - Requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos (192 Kb)
- Decreto-Lei n.º 73/2011 de 17 de Junho - Altera o regime geral da gestão de resíduos e transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos (449 Kb)
- Decreto-Lei n.º 279/2009 de 6 de Outubro - Regime a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde (180 Kb)
- Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de Setembro - Gestão de resíduos, compreendendo toda e qualquer operação de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos (187 Kb)
- Portaria n.º 38/2006 de 6 de Janeiro - Regras do registo obrigatório na Entidade Reguladora da Saúde (E.R.S.) e de pagamento das correspondentes taxas a que estão sujeitos os operadores, bem como define os critérios e cálculos das taxas de registo (103 Kb)
- Portaria n.º 1288/2005 de 15 de Dezembro - Aprovação do modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações (422 Kb)
- Decreto-Lei n.º 111/2004 de 12 de Maio - Licenciamento e fiscalização dos laboratórios privados (132 Kb)
- Lei n.º 27/2002 de 8 de Novembro - Lei de Bases da Saúde (36 Kb)
- Despacho n.º 8835/2001 (2.ª série) de 27 de Abril - Manual de Boas Práticas Laboratoriais (191 Kb)
- Decreto-Lei n.º 320/99 de 11 de Agosto - Regulamenta o exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica (35 Kb)
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