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De 13 a 16 de Outubro de 2010 - Lisboa | Portugal
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Proposta de lei 258/X/4ª prevê coimas elevadas.
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2002
DESPACHOS
Diário da República, 2ª Série, nº 234 | 10 de Outubro de 2002
Livro de Reclamações (134 Kb)                                    
Diário da República, 2ª Série, nº 8 | 10 de Janeiro de 2002
Alteração ao Despacho nº 8838/2001 - Inclusão de nova categoria de profissionais habilitados a efectuar colheitas de produtos biológicos (102 Kb)

 
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