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Diário da República, 1ª Série-A, nº 287 | 11 de Dezembro de 1999
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Altera o DL nº 217/99, de 15 de Junho, que desenvolve o regime jurídico criado pelo DL nº 13/93, de 15 de Janeiro, no que concerne ao licenciamento dos laboratórios (125 Kb)
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Diário da República, 1ª Série-A, nº 186 | 11 de Agosto de 1999
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Regulamenta as profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica e cria o Conselho Nacional das Profissões de Diagnóstico e Terapêutica como órgão de apoio ao Ministro da Saúde (40 Kb)
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Diário da República, 1ª Série-A, nº 137 | 15 de Junho de 1999
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Aprova o regime jurídico criado pelo Decreto-Lei nº 13/93, de 15 de Janeiro, no que concerne ao licenciamento dos laboratórios (67 Kb)
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Diário da República, 2ª Série, nº 269 | 18 de Novembro de 1999
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 Despacho nº 22227/1999 |
Licenciamento de Laboratórios Clínicos ( Kb)
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Diário da República | 14 de Maio de 1999
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Proc. Adesão | PI
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Circular Normativa 3/1999 | Exames complementares de Diagnóstico ( Kb)
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