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De 13 a 16 de Outubro de 2010 - Lisboa | Portugal
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Proposta de lei 258/X/4ª prevê coimas elevadas.
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1993

DECRETOS-LEI
Diário da República, 1ª Série, nº 172 | 24 de Julho de 1993
Regulamenta o exercício das actividades paramédicas (238 Kb)                                            
Diário da República, 1ª Série-A, nº 12 | 15 de Janeiro de 1993
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (553 Kb)

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